e-Cidadania

Estabelece que as impressoras de caracteres Braille ficam isentas do Imposto de Importação (II) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), na importação e nas operações realizadas no mercado interno; Determina que o Poder Executivo, em atendimento à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, estime o montante da renúncia fiscal decorrente e o inclua no respectivo demonstrativo dos efeitos sobre a receita, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der depois de sessenta dias da publicação desta lei.