Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 357 de 2011
(PLS 357/2011)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir e renumerar os incisos do art. 81, e proibir a venda de tabacos, cigarros ou produtos derivados de nicotina à criança ou ao adolescente.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 81 da Lei nº 8.069/1990 para proibir a venda à criança ou adolescente de tabacos, cigarros ou produtos derivados de nicotina.
Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 0
Este texto não é mais passível de votação.
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