Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 356 de 2011
(PLS 356/2011)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, denominado Estatuto da Cidade, para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos municípios para elaboração do Plano Diretor e de outras normas dele decorrentes.
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Altera a Lei nº 10.257/2001 que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", denominado Estatuto da Cidade, para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos minicípios para elaboração do Plano Diretor e de outras normas dele decorrentes.
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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