Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.257/2001 que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", denominado Estatuto da Cidade, para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos minicípios para elaboração do Plano Diretor e de outras normas dele decorrentes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?