e-Cidadania

Altera a Lei nº 12351/2010 ¿ que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997 ¿ para determinar que os royalties devidos pelo contratado sob o regime de partilha de produção serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 15% da produção de petróleo ou gás natural; estabelece que os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por decreto do Presidente da República, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo; a queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos; discrimina critérios para a distribuição dos royalties oriundos da explicação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos extraídos de campos contratados após a vigência desta Lei sob o regime de partilha de produção;, distinguindo a lavra em terra, lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres e a lavra em plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva; estabelece novos critérios para a destinação da receita da União advinda da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, obtida nos contratos de partilha de produção.