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Aumenta a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Natal-RN) para 10 juízes, cujo Regimento Interno disporá sobre as Turmas de julgamento. Acresce 2 cargos de Juiz de Tribunal, 5 cargos de Juiz do Trabalho, 3 cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 60 cargos efetivos e 8 cargos em comissão. São criadas 5 Varas do Trabalho em Natal (2), Ceará Mirim (1), Goianinha (1) e Macau (1). Dispõe que os recursos financeiros decorrentes das alterações advirão das dotações orçamentárias do TRT da 21ª Região.