e-Cidadania

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, de 13 (treze) para 14 (quatorze) Juízes; cria 12 (doze) Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, bem como 25 (vinte e cinco cargos) de Juiz, 22 (vinte e dois) cargos de Analista Judiciário, 12 (doze) cargos em comissão CJ-03, sendo a criação condicionada à expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente.