Consulta Pública
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Dispõe sobre a criação de 2 Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Florianópolis-SC) em São Bento do Sul (1) e Navegantes (1). Cria 2 cargos de Juiz do Trabalho, 2 cargos de Juiz do Trabalho Substituto e 42 cargos efetivos. Dispõe que os recursos financeiros decorrentes das alterações advirão das dotações orçamentárias do TRT da 12ª Região.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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