e-Cidadania

Dispõe sobre a criação de 2 Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Florianópolis-SC) em São Bento do Sul (1) e Navegantes (1). Cria 2 cargos de Juiz do Trabalho, 2 cargos de Juiz do Trabalho Substituto e 42 cargos efetivos. Dispõe que os recursos financeiros decorrentes das alterações advirão das dotações orçamentárias do TRT da 12ª Região.