e-Cidadania

Altera a Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral - para dispor que nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes até dois dias depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito, em razão de sentença criminal condenatória transitada em julgado, por desrespeito a salvo-conduto ou, em decorrência de decisão judicial exarada nos autos do processo criminal por crime doloso contra a vida em que o eleitor seja réu.