e-Cidadania

Altera a Lei 6.194/1974 que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não" para assegurar à vítima o reembolso, no valor de até dois mil e setecentos reais a título de despesas médico-hospitalares e suplementares, desde que devidamente comprovadas e efetuadas em serviço de saúde em caráter privado, vedada a cessão de direitos; dispõe que, quando o atendimento for realizado por serviço próprio, contratado ou conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS, as despesas de assistência médica e suplementares serão ressarcidas ao fundo municipal ou estadual de saúde.