e-Cidadania

Estabelece que todas as escolas públicas que oferecem o ensino fundamental ou médio ficam obrigadas a publicar, em placa visível, junto à sua porta principal, os dados referentes a seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), nas duas últimas aferições, bem como o IDEB médio do município e do estado onde se situam; dispõe que as placas das escolas do Distrito Federal devem conter, além do IDEB da instituição, a média do Distrito Federal e da região administrativa onde estejam situadas.