e-Cidadania

Acrescenta dispositivos à Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997 (Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal) para estabelecer as condições nas quais a União fica autorizada a descontar saldo devedor de dividas de que trata a lei, em até 20%, considerando amortização antecipada dos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que esses sejam destinados a programas de investimentos em educação, saúde, segurança, infra-estrutura, inovação e tecnologia. Estabelece ainda que os entes devedores devem estar adimplentes com todas as parcelas e encargos financeiros relativos aos contratos de refinanciamento e comprovem a regularidade quanto às contribuições compulsórias do FGTS, INSS, PIS-Pasep e Finsocial/Cofins. Dispõe que a eficácia dos aditivos contratuais dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.