e-Cidadania

Altera a Lei nº 9496/1997 - que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal - para substituir o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento de que trata a referida Lei 9496/97; altera a Medida Provisória nº 2.185-35/2001 - que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios - para determinar também o IPCA como índice de atualização monetária das dívidas assumidas pela União, refinanciadas aos Municípios.