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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 330 de 2011
(PLS 330/2011)
Dispõe sobre a parceria de produção integrada agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, e dá outras providências.
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Tipifica os contratos de parceria de produção integrada agropecuária, estabelece obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e as agroindústrias integradoras, institui mecanismos de transparência na relação contratual e as Comissões para Acompanhamento e Desenvolvimento da Integração e Solução de Controvérsias - CADISC; define: a) integração agroindustrial ou integração; b) produtor agropecuário integrado ou produtor integrado; c) agroindústria integradora; e d) contrato de integração; estabelece os requisitos para que o contrato de integração seja considerado válido; dispõe que cláusula relativa à solução de litígios judicialmente deverá indicar o fórum de justiça da localidade onde se situa o empreendimento do produtor integrado; dispõe que cada unidade da agroindústria integradora e os produtores a ela integrados deve constituir Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento da Integração e de Solução de Controvérsias - CADISC; estabelece os objetivos do CADISC; dispõe que a agroindústria integradora deverá organizar Relatório de Informações da Produção Integrada (RIPI) relativo a cada ciclo produtivo do produtor integrado; estabelece que a agroindústria integradora deverá elaborar e atualizar trimestralmente Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC); elenca as informações que deverão constar, obrigatoriamente, no DIPC; estabelece que compete ao produtor integrado atender as exigências da legislação ambiental; dispõe que compete ao produtor integrado e à agroindústria integradora, concorrentemente, zelar pelo cumprimento da legislação fito e zoosanitária, planejar medidas de prevenção e controle de pragas e doenças, realizar monitoramento da saúde animal e vegetal, executar ações emergenciais em caso de surto epidemiológico.
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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