e-Cidadania

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar conta garantidora, no valor de R$ 200.000.000,00, para garantia das obrigações assumidas pelo referido Estado no contrato de venda de ações ordinárias e preferenciais de emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A (em liquidação) - BERJ; restringe o acesso à referida conta garantidora ao BERJ ou a seu adquirente ou sucessores; estabelece que os recursos remanescentes na conta serão revertidos ao montante dos depósitos da operação de crédito autorizada pela Resolução nº 61/1997 do Senado Federal; determina que permanecem em vigor todas as disposições da Resolução nº 61/97 do Senado Federal, no que não contrariarem a presente Resolução.