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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 329 de 2011

(PLS 329/2011)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, para estabelecer que os agentes penitenciários federais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional.

Autoria

Senador Humberto Costa (PT/PE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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