Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 638 de 2011
(RQS 638/2011)
Destaque para a Votação em Separado da Emenda nº 49 que pede a supressão do artigo 16 da Medida Provisória 517 de 2010, atual artigo 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2011.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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