e-Cidadania

Insere § 3º ao art. 8º da Lei 11.096 de 2005, que "Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências", para que a isenção de impostos e contribuições às instituições que aderirem ao PROUNI seja proporcional ao número de vagas preenchidas mediante a concessão de bolsas, nos termos do regulamento.