e-Cidadania

Estabelece que, em respeito a crenças e convicções religiosas, os concursos públicos e os vestibulares serão realizados, preferencialmente, no período compreendido entre as 8h de domingo e as 18h de sexta-feira; na impossibilidade de cumprimento dessa norma, permite ao requerente a realização da prova respectiva no sábado após as 18h, desde que fique incomunicável em local reservado pela entidade organizadora a partir do horário regular do certame; altera a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para acrescentar o art. 79-C, que assegura ao aluno matriculado em qualquer nível de ensino o direito a não realizar provas ou exames em dia considerado sagrado por sua crença religiosa, sendo-lhe facultado realizar trabalhos escritos ou outra atividade de pesquisa acadêmica em substituição, quando a instituição de ensino não puder garantir o exercício do direito mencionado; altera a redação de vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao empregado gozar o descanso semanal remunerado em dia diverso do domingo, em razão de crença religiosa.