e-Cidadania

Torna gratuita para o cidadão a emissão, da primeira e das demais vias que se fizerem necessárias, do documento de identificação do Registro de Identidade Civil, de que trata a Lei nº 9.454 de 1997, que "Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências", e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas emitido pela Secretaria da Receita Federal.