e-Cidadania

Cria 17 Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul); cria 17 cargos de Juiz do Trabalho, 97 de analista judiciário, 17 de oficiais de justiça e 39 de técnico judiciário, além de 17 diretores de secretaria CJ-03; condiciona a criação dos cargos previstos à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação (art. 169, § 1º, CF).