e-Cidadania

Cria nove Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; acresce aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região os seguintes cargos: 1 (um) de Juiz de Tribunal, 9 (nove) de Juiz do Trabalho, 2 (dois) de Juiz do Trabalho Substituto, 96 (noventa e seis) de Analista Judiciário, 24 (vinte e quatro) de Técnico Judiciário, 2(dois) de Assessor de Juiz CJ-03 e 9 (nove) de Diretor de Secretaria CJ-03; dispõe que os recursos financeiros da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional da 6ª Região no Orçamento Geral da União.