e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.080/1990 que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o direito a cirurgias plásticas corretivas ou reparadoras, inclusive de lesões decorrentes de violência ou de acidente.