e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba; autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Administrativo para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba, dele participando Estados e Municípios abrangidos pela referida Região; autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba, tendo como projetos prioritários a irrigação, agricultura familiar, recursos hídricos, piscicultura, turismo, reforma agrária, meio ambiente, sistema de transporte e os demais relativos à infraestrutura básica e geração de empregos, os quais serão financiados com recursos de natureza orçamentária da União, com os que lhes forem destinados pelos Estados do Piauí e do Maranhão e pelos municípios abrangidos pela Região Administrativa, e com aqueles de operações de crédito externas e internas; dispõe que a União poderá firmar convênios com os Estados do Piauí e do Maranhão e com os Municípios abrangidos pela Região Administrativa.