e-Cidadania

Altera a Lei nº 6965/81 - que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo - para fixar limites máximos para as anuidades determinadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia; estabelece que os valores das anuidades poderão ser corrigidos anualmente pelo IPCA; faculta ao Conselho Federal de Fonoaudiologia a elaboração de resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites desta lei; determina que o Conselho Federal de Fonoaudiologia, através de resolução, conceda desconto para pagamento antecipado das anuidades aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; impõe aos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia a apresentação anual de prestação de contas aos seus inscritos.