e-Cidadania

Proíbe o uso do cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado em fio ou linhas utilizados para manusear brinquedos conhecidos como "pipas" ou "papagaios". Define cerol da seguinte forma: mistura de pó de vidro ou material análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou outra substância glutinosa, passada na linha de "pipa" ou "papagaio" para torná-lo agudo cortante. Determina aplicação da legislação penal, no que couber, e entrada em vigor na data de sua publicação.