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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 292 de 2011
(PLS 292/2011)
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para a realização de plebiscito e de referendo.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9709/98 - que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal - para vedar a realização de plebiscito ou de referendo que ponha em questão o respeito aos direitos humanos.
Autoria
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 33
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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