e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.605/1998 para ampliar a pena do crime de pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano e prever a pena de prestação de serviços comunitários por prazo não inferior a dois anos, se o réu promover a integral reparação do dano causado; dispõe que a comercialização de tubos de pulverização de tintas será feita mediante identificação pessoal do comprador.