e-Cidadania

Estabelece que a reserva legal, nos estados da Amazônia Legal, obedecerá a regime especial, consubstanciado quando a propriedade ou posse rural estiver em área contínua que represente até 20% do território do estado, com limites definidos pelo órgão competente e com vocação agrícola comprovada por meio de zoneamento ecológico-econômico. Determina a isenção da obrigação de manutenção, da recomposição ou compensação por área de cobertura vegetal equivalente da reserva legal da propriedade ou posse rural que apresente área de até quatro módulos fiscais. Estabelece a possibilidade de contribuição financeira para fundo público destinado à regularização fundiária de unidades de conservação da Amazônia Legal, como alternativa ao cumprimento de obrigação relativa à manutenção, à recomposição ou compensação por área de cobertura vegetal equivalente.