e-Cidadania

Altera o art. 12 da Lei nº 8.212/1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências para incluir o catador de material reciclável entre os segurados especiais da Previdência Social; altera o art. 11 da Lei nº 8.213/1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências para incluir o catador de material reciclável entre os segurados especiais da Previdência Social.