e-Cidadania

Altera o art. 14 da Constituição Federal para elencar como uma das condições de elegibilidade a filiação partidária, exceto para as eleições municipais, nas quais será admitida a inscrição de candidatos a Prefeito e a Vereador não filiados a partido político, mediante o apoio de meio por cento do eleitorado da circunscrição, na forma da lei; estabelece que esta emenda à Constituição entre em vigor na data de sua publicação, não sendo aplicável à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.