Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 45 da Constituição Federal para estabelecer que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em listas partidárias preordenadas, respeitada a alternância de um nome de cada sexo, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, na forma da lei; determina que esta emenda à Constituição entre em vigor após a sua aprovação em referendo, concomitante às eleições de 2012, convocado para essa finalidade.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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