e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 42 de 2011

(PEC 42/2011)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 45 da Constituição Federal para estabelecer que a entrada em vigor de lei ou emenda à Constituição que altere o sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo.

Autoria

Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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