Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989/1995 para conceder isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre veículos automotores aos Oficiais de Justiça.
Assunto: Tributação - Econômico
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?