Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 271 de 2011
(PLS 271/2011)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para prever a obrigatoriedade das empresas de comunicar ocorrências relativas à violação ou vulnerabilidade de seus sistemas de segurança que armazenam dados cadastrais dos consumidores.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 43-A ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) para estabelecer que as empresas e os serviços de proteção ao crédito respondam pelos danos causados ao consumidor em razão de acesso indevido a seus dados cadastrais; Obriga a comunicação ao consumidor e ao órgão de defesa do consumidor, pela pessoa jurídica responsável pelo armazenamento dos dados referidos, de violação ou vulnerabilidade da segurança do sistema cadastral, sob pena de multa a ser revertida ao fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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