Consulta Pública
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Autoriza o Poder Executivo a criar uma Zona de Processamento de Exportação no município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins, que terá sua criação, características, objetivo e funcionamento regulados pela legislação pertinente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?