e-Cidadania

Regulamenta a profissão de quiropraxista, quiropata ou quiroprático, assegurando seu exercício aos diplomados em curso superior específico reconhecido oficialmente ou em curso superior estrangeiro, devidamente revalidado, e aos profissionais com mais de 5 anos de prática, desde que aprovados em exame de proficiência; Estabelece como atividades privativas dos quiropraxistas graduados a execução de métodos e técnicas para realizar a análise diagnóstica dos distúrbios biomecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético e a correção de alterações articulares, com técnicas de ajustamento ou manipulação, principalmente da coluna vertebral; Faculta aos quiropraxistas sem graduação apenas a correção de alterações articulares, com técnicas de ajustamento ou manipulação, principalmente da coluna vertebral; Dispõe, ainda, sobre outras atividades próprias dos quiropraxistas graduados, tais como exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, de nível superior ou médio e solicitar exames clínicos e radiológicos; Determina como exercício ilegal da profissão a atividade de quiropraxia fora dos ditames da lei proposta; Reza que o Poder Executivo instituirá ou designará o Conselho Federal competente para exercer o controle social da profissão.