e-Cidadania

Cria o incentivo fiscal de redução de imposto de renda para fomentar projetos de florestamento ou reflorestamento em propriedade rural familiar, considerando esta as que o agricultor familiar ou o empreendedor familiar rural pratica atividades no meio rural; dispõe que a aplicação do incentivo fiscal de que trata essa lei será efetuada mediante contrato entre o legítimo proprietário ou possuidor de imóvel rural familiar e a pessoa física ou jurídica declarante do imposto devido; dispõe que o contrato poderá também ser celebrado com associações cooperativas, desde que compostas exclusivamente por agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais.