e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, o Colégio Militar de Porto Velho; estabelece que o Colégio Militar de Porto Velho integrará o Sistema Colégio Militar do Brasil e funcionará como estabelecimento de ensino de educação básica, nos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º) e no ensino médio; dispõe que a estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Colégio Militar de Porto Velho serão definidas em regulamento.