Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.620/1993 para dispor que ao sócio-minoritário de sociedade por cota de responsabilidade limitada, é facultado o pagamento da dívida da sociedade referente aos tributos federais e ao INSS na proporção exata do capital social por ele subscrito, ficando exonerado da responsabilidade solidária referente aos débitos tributários além de sua cota de participação;
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?