e-Cidadania

Altera o art. 13 da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias consecutivos nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência.