e-Cidadania

Altera a redação do art. 151 da Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social), para estabelecer que a lista de doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção de cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deverá conter, além das doenças e condições já constantes no texto atual, a esclerose lateral amiotrófica (ELA) e a hepatopatia grave.