e-Cidadania

Altera a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para estabelecer que serão adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento, ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços e instituir tarifa social de água para consumidores de baixa renda, desempregados e portadores de necessidades especiais, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.