e-Cidadania

Altera o art. 8º da Lei n° 9.250/1995 para permitir a dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física de contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios para sua pessoa ou para dependente, ainda que este não possua rendimentos; dispõe que o Poder Executivo, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei.