e-Cidadania

Confere o direito a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado na construção civil durante 25 anos, desde que sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; determina que a referida aposentadoria especial consista numa renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício; estabelece que a data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade; condiciona a concessão da aposentadoria especial à comprovação pelo segurado, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; impõe a obrigatoriedade também de comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício; estabelece que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios fixados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício; prevê formas de financiamento do benefício estabelecido na Lei; declara aplicável ao segurado aposentado, nos termos desta Lei, o art. 46 da Lei nº 8.213/91 para determinar que o referido segurado terá sua aposentadoria automaticamente cancelada se continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial a serem definidos pelo Poder Executivo.