e-Cidadania

Dipõe sobre planos de saúde, total ou parcial feito pelo empregador para beneficiar seus empregados, estabelecendo que a contribuição do empregador não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS, tampouco se configurará como rendimento tributável do trabalhador; estabelece que o empregador deduzirá da contribuição previdenciária a cargo da empresa de que trata a Lei nº 8.212/1991, o equivalente a dez por cento das despesas previstas com planos ou seguro de saúde previstos nesta Lei.