e-Cidadania

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para permitir que qualquer estado ou município que comprovar a impossibilidade de pagar o piso do magistério possa se habilitar a receber auxílio financeiro e técnico da União.