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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 469 de 2011
(RQS 469/2011)
Requer, nos termos do inciso V do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes destinadas a sanar as dúvidas existentes sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 655, de 2007, e 50, de 2010, que alteram a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, tendo em vista a aprovação do novo Sistema Nacional de Viação - SNV, e, nos termos do inciso II do art. 335 do referido Regimento, seja sobrestada a tramitação das citadas proposições.
Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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