Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 200 de 2011
(PLS 200/2011)
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Ver explicação da ementa
Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados, quando adquiridos por agricultores cadastrados no PRONAF, os seguintes produtos classificáveis na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): a) máquinas e aparelhos de uso agrícola; b) tratores agrícolas; c) veículos automóveis para transporte de mercadoria; permite a utilização do benefício uma única vez a cada cinco anos, salvo no caso de destruição completa, furto ou roubo do bem; sujeita o beneficiário da isenção ao recolhimento do imposto dispensado se, antes de decorridos cinco anos da aquisição do bem, transferir a propriedade ou o uso do bem, exceto a pessoa que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia autorização da autoridade fiscal; assegura a manutenção do crédito do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos referidos produtos; determina que o Poder Executivo estime o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o inclua no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei; estabelece que a isenção concedida só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente àquele em que forem implementadas pelo Poder Executivo a estimativa do montante da renúncia fiscal e a inclusão no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 2
Este texto não é mais passível de votação.
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