Consulta Pública
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Acrescenta o inciso IX ao art. 12 da Lei 9.394/1996 que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" para dispor que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as dos seu sistema de ensino, terão a incumbência de combater o assédio escolar (bullying) e todas as formas de violência escolar, por meio de ações educativas de conscientização e prevenção, assegurada a participação da comunidade.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?