e-Cidadania

Altera a Lei nº 5250/67 - que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação - para determinar que o prazo decadencial para o exercício do direito de resposta não corre enquanto não resolvida, por decisão irrecorrível, em processo judicial ou administrativo, questão relevante para a sua apreciação; estabelece que a publicação da resposta ou retificação do ofendido deverá ser em número de edições igual àquele em que foi publicada a ofensa, no mesmo jornal ou periódico, na mesma página e local, ocupando a mesma dimensão e em caracteres tipográficos, em estilo, tamanho e outros elementos de realce, idênticos ao escrito que lhe deu causa; preconiza ainda que a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que o agravo foi divulgado, se assim o requerer o ofendido.